Informação Essencial para o Consumidor

No ponto 13 dos nossos Termos e Condições, encontra toda a informação relacionada com a "Resolução de litígios online". A União Europeia, empenhada em proteger os consumidores, criou uma plataforma dedicada a apoiar na apresentação de reclamações sobre qualquer litígio em que possam estar envolvidos.

É com base neste enquadramento que disponibilizamos aqui todas as informações necessárias para que possa exercer o seu direito de reclamação. Caso surja um litígio, poderá recorrer a uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo – uma "entidade de resolução de litígios" – que o(a) auxiliará a encontrar uma solução.

Como Apresentar a Sua Reclamação Online:

Se, por algum motivo, ficar insatisfeito(a) com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder à plataforma oficial de Resolução de Litígios Online da União Europeia e expor a sua contestação:

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oferece aos consumidores a possibilidade de recorrer a entidades oficiais para auxiliar na resolução ou orientação de conflitos de consumo, antes de iniciar processos judiciais nos Tribunais.

Como funciona, geralmente: O consumidor solicita a intervenção de um terceiro imparcial, que atua como intermediário entre si e o comerciante alvo da reclamação. Este intermediário pode sugerir uma solução, impor uma solução (em alguns casos) ou facilitar a comunicação entre as partes para que cheguem a um acordo.

A RAL é, por norma, uma via menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a resolução de litígios pela via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal:

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, divulgamos a lista completa das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) comunicadas à Comissão Europeia e pela Direção-Geral do Consumidor:

• CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• CACRC: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

• CACCL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• CAUAL: Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

• CACC RAM: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

• CICAP: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• TRIAVE: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

• CIAB: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

• CIMAAL: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

   

Para mais informações, pode consultar a lista completa divulgada pela Direção-Geral do Consumidor.